O Governo de Mato Grosso criou o Conselho
Estadual de Transparência e Combate à Corrupção (CETCC). A entidade deverá
sugerir, debater e difundir ações de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de
transparência, prevenção e combate à corrupção na administração pública
estadual.
O decreto nº 375, que
institui o CETCC, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 26685, que
circulou na quarta-feira (23.12).
Para a criação do
conselho é considerado o artigo 14 da Lei nº 566, de 20 de maio de 2015, que
autoriza o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção a formular,
coordenar e fomentar a implementação de planos, programas e projetos voltados à
prevenção da corrupção e à promoção da transparência. Também foi observada a
Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014.
A criação do conselho
faz parte da estratégia do Estado de promover ações planejadas e integradas
entre órgãos da transparência e combater a corrupção. O conselho também irá
aumentar a transparência e ampliar a o acesso da população às ações.
Conforme o decreto, o
Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção será um órgão
colegiado de natureza propositiva e consultiva, vinculado ao Gabinete de
Transparência e Combate à Corrupção. O órgão terá sete competências principais:
I - contribuir para a
formulação, implementação e avaliação das diretrizes da Política Estadual de
Transparência e Combate à Corrupção;
II - sugerir planos,
programas, projetos e ações prioritárias da política estadual de transparência
e combate à corrupção;
III - sugerir
procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de
incremento da transparência, da ética, da prevenção e combate à corrupção no
âmbito da administração pública estadual;
IV - propor a
realização de estudos e pesquisas visando contribuir para o estabelecimento de
estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas voltadas à
integridade da gestão pública;
V - sugerir ações
sociais a fim de difundir a conscientização e a importância da participação no
combate à corrupção;
VI - atuar como
instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o combate à
corrupção;
VII - propor
metodologias que garantam inclusão de forma acessível a todos os grupos da
sociedade seja na forma de incorporar múltiplas formas de expressão e
linguagens, seja na forma de institucionalização, formação e qualificação dos
agentes públicos e sociedade civil.
O CETCC será composto
por membros titulares e igual número de suplentes, oriundos dos seguintes
órgãos: Gabinete de Transparência e Combate Corrupção do Estado de Mato Grosso
(GTCC), Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de
Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado de Gestão (Seges), Secretaria de
Estado de Segurança Publica (Sesp), Procuradoria Geral do Estado (PGE),
Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Tribunal de Contas do Estado
(TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso (OAB/MT), Conselho
Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC), Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CRE), Sindicato dos Jornalistas de
Mato Grosso (Sindjor), Sistema S do Estado de Mato Grosso, Federação dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Feesp) e representantes da
Organização da Sociedade Civil.
GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
Ao Gabinete de
Transparência e Combate à Corrupção compete formular, coordenar e fomentar a
implementação de planos, programas e projetos voltados à prevenção da corrupção
e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da
integridade e do controle social na Administração Pública.
Autor da matéria: Arley
Links vinculados: http://www.mt.gov.br/-/governo-criar-conselho-estadual-de-transparencia-e-combate-a-corrupcao
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